Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga - RS

A Prefeitura de São Luiz Gonzaga, por meio da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), publicou a Lei nº 7.191, de 1º de setembro de 2026, que prorroga até o dia 30 de setembro o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização dos Créditos Tributários e não Tributários lançados em Dívida Ativa. A prorrogação atende a contribuintes que se enquadrem nos requisitos estabelecidos pela legislação, mantendo-se inalteradas as demais disposições do programa.

A iniciativa permite que contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, regularizem seus débitos junto ao Município com 100% de remissão de juros e multas. Conforme a legislação, os interessados poderão aderir ao programa até o dia 30 de setembro de 2026, inclusive aqueles que já possuem débitos em cobrança judicial. Para ter direito ao benefício, é necessário estar com os tributos do exercício de 2026 quitados ou com parcelamentos em dia. A lei também contempla débitos parcelados, desde que o contribuinte quite integralmente o saldo remanescente.

Os contribuintes interessados devem procurar a Secretaria Municipal da Fazenda para obter orientações e realizar a regularização dentro do prazo estabelecido pela nova legislação. Mais informações pelo contato (55) 3352-9300 ou pelo WhatsApp (55) 3352-9321.

(Assessoria de Comunicação, Imprensa e Transparência da Prefeitura de São Luiz Gonzaga)